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3utools baixar gratis,Vivencie Eventos Esportivos ao Vivo com Comentários da Hostess Bonita Online, Trazendo a Emoção do Campo de Jogo Diretamente para Você..O MESICIC é imparcial e objetivo na sua operação e conclusões, não penaliza nem qualifica ou classificar os Estados, mas fortalece cooperação entre estes.,A pena é uma consequência jurídico-penal do delito, uma reação jurídica aplicável à prática de um injusto punível (realização ilícita de um fato tipificado como punível na lei penal), e consiste, em específico, na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Existem inúmeras teorias que buscam justificar os fins e fundamentos da pena. Na Escola Clássica, três teorias ganham relevo: a Teoria da Justiça, uma espécie de teorias retributiva ou absoluta; a Teoria de Prevenção Geral Negativa; e a Teoria de Prevenção Especial Negativa, ambas espécies de teorias preventivas ou relativas. A Teoria da Justiça, defendida por Kant e Hegel, consistia na retribuição do mal causado. Também o jurista italiano Francesco Carrara, que afastava qualquer forma de reabilitação do criminoso a partir da aplicação da pena, se atentava apenas para o castigo no descumprimento da lei. Já nas teorias preventivas, a pena tinha como objetivo a prevenção de novos delitos: representada principalmente por Feuerbach (Prevenção Geral Negativa) e Bentham (Prevenção Especial Negativa), baseava-se na necessidade de segurança do Direito e da sociedade, que com a coação restabelecia o elo entre sociedade, sujeito e justiça. Na Escola Clássica, os indivíduos não mais sofrem penas severas relacionadas a dogmas religiosos, mas passam a ser castigados proporcionalmente à ação ilícita praticada, tendo como base a concepção de indivíduo de seu período: um ser livre e racional, de modo que só poderiam ser punidos aqueles que possuíssem discernimento sobre a ação praticada, bem como que agiram por vontade própria, sem pressão de forças externas..

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